A última resolução expedida por esta câmara foi a de número 003/2025 em 18/08/2025,  sendo assim não há mais resoluções posterior a essa até a presente data desta declaração.

Declaração atualizada em 02/10/2026 18:00:16
Código de autenticação: 13B3F40AA95E5BC8C25973913B91B675
Verificar autenticidade Baixar declaração