A entidade não teve nenhuma lei complementar nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, nem no ano atual de 2026 até a presente data desta declaração
Declaração atualizada em 05/06/2026 17:59:53 Código de autenticação: 43325EDE2705F882C63CD194D32B35FC
