A entidade não teve nenhuma lei complementar nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, nem no ano atual de 2026 até a presente data desta declaração
Declaração atualizada em 06/11/2026 18:00:04 Código de autenticação: C7B4AE13DB5BC45A7F9AC12F9835DFA7
